Regulamento do Desafio Blueprint

1.º — Entidade organizadora e natureza do desafio

1. A organização do "Desafio Blueprint" ("Desafio") cabe à TUESTA ENTERPRISES - FZCO, sociedade constituída nos Emirados Árabes Unidos ao abrigo dos Dubai Integrated Economic Zones Implementing Regulations 2023, titular da licença comercial n.º 49098, com sede registada em IFZA Properties, DSO-IFZA, Dubai Silicon Oasis, Dubai, United Arab Emirates, representada por Tomás Parreira Estarreja, na qualidade de General Manager e Director, doravante designada por "Entidade Organizadora", "Tuesta" ou "Organizadora".
2. O Desafio constitui uma competição de desempenho empresarial associada à comunidade paga "The Profit Blueprint" ("Blueprint").
3. O vencedor é determinado exclusivamente pelo montante de Vendas Brutas Elegíveis obtidas na exploração das lojas Shopify elegíveis nos termos deste Regulamento.
4. A determinação do vencedor não depende de sorteio, seleção aleatória, apreciação subjetiva por júri ou qualquer outro mecanismo dependente da sorte.
5. A participação no Desafio depende da aceitação expressa deste Regulamento.
6. O Desafio é promovido exclusivamente pela Organizadora.
7. A Shopify não é organizadora, patrocinadora, administradora ou garante do Desafio.
8. As lojas elegíveis são criadas através de um link do Shopify Affiliate Program disponibilizado pela Organizadora.
9. A Organizadora poderá auferir comissões ou outros benefícios económicos decorrentes da utilização do referido link de afiliação, circunstância que será comunicada de forma transparente aos participantes.

2.º — Período e calendário

1. O período competitivo inicia-se às 00h00 de 17.10.2026 e termina às 23h59m59s de 17.12.2026, em ambos os casos à hora legal de Portugal continental.
2. Os novos membros podem aderir ao Blueprint e registar lojas elegíveis durante o período competitivo.
3. Para efeitos da classificação apenas são consideradas vendas realizadas entre o início e o termo do período competitivo.
4. A verificação dos resultados decorrerá durante os 15 dias corridos subsequentes ao termo do período competitivo.
5. O período de verificação poderá ser prorrogado pelo tempo estritamente necessário à conclusão de diligências de auditoria, pedidos de esclarecimento, reclamações ou averiguações de fraude.
6. A classificação definitiva será comunicada após a conclusão da verificação e dos procedimentos de contraditório previstos neste Regulamento.

3.º — Participantes e elegibilidade

1. Podem participar pessoas singulares maiores de 18 anos e pessoas coletivas validamente constituídas, independentemente do respetivo país de residência ou sede, sem prejuízo de proibições legais imperativas aplicáveis no respetivo território.
2. O participante deverá manter uma subscrição ativa do Blueprint desde o registo da primeira loja elegível até ao termo do período competitivo.
3. O participante deverá indicar no momento da inscrição se concorre em nome pessoal ou através de uma pessoa coletiva.
4. A qualidade em que o participante se inscreve determina a identidade do beneficiário do prémio em caso de vitória.
5. A qualidade em que o participante se inscreve não poderá ser alterada após o início do período competitivo, salvo correção de erro material aceite pela Organizadora.
6. A pessoa coletiva participante deverá comprovar a sua existência e os poderes de representação do respetivo signatário sempre que tal seja solicitado pela Organizadora.
7. A pessoa coletiva participante deverá comprovar a sua ligação às lojas apresentadas sempre que tal seja solicitado pela Organizadora.
8. O prémio poderá ser atribuído diretamente à pessoa coletiva que figure como participante.
9. Cada participante terá uma única inscrição e uma única classificação no Desafio.
10. Cada participante poderá agregar à sua classificação todas as lojas que cumpram os requisitos de elegibilidade previstos neste Regulamento.
11. É proibida a divisão artificial do mesmo negócio por diferentes inscrições ou a utilização de terceiros com a finalidade de duplicar participações.
12. Não podem participar administradores, trabalhadores, coaches envolvidos na organização ou pessoas diretamente responsáveis pela auditoria do Desafio, nem pessoas coletivas por eles controladas.
13. A Organizadora poderá recusar ou excluir a participação quando a atribuição do prémio seja legalmente proibida no país do participante.

4.º — Lojas Shopify elegíveis

1. Só são elegíveis lojas Shopify genuinamente novas criadas durante o período competitivo.
2. Cada loja elegível deverá ser criada através do link específico do Shopify Affiliate Program disponibilizado pela Organizadora para o Desafio.
3. Cada loja elegível deverá destinar-se efetivamente à atividade de dropshipping.
4. O participante poderá concorrer com um número ilimitado de lojas elegíveis.
5. Cada loja deverá ser individualmente registada junto da Organizadora.
6. Todas as lojas apresentadas pelo mesmo participante deverão pertencer-lhe ou ser por ele exploradas.
7. Para efeitos de classificação serão somadas as Vendas Brutas Elegíveis de todas as lojas elegíveis do mesmo participante.
8. Cada loja deverá manter-se ativa até ao termo do período competitivo.
9. Não são elegíveis lojas preexistentes ao início do período competitivo.
10. Não são elegíveis lojas adquiridas a terceiros.
11. Não são elegíveis lojas criadas fora do link de afiliação disponibilizado pela Organizadora.
12. A abertura e exploração das lojas deverá respeitar as condições aplicáveis da Shopify e a legislação relevante para a respetiva atividade comercial.

5.º — Registo e prova da criação das lojas

1. O participante deverá efetuar uma gravação de vídeo contínua para cada loja apresentada ao Desafio.
2. A gravação deverá demonstrar o acesso à Shopify através do link disponibilizado pela Organizadora.
3. A gravação deverá demonstrar a criação de uma conta Shopify nova e permitir identificar a loja criada.
4. A gravação deverá demonstrar a conclusão da adesão ao plano comercial aplicável, incluindo o pagamento promocional de €1 quando tal condição esteja disponível.
5. O vídeo deverá ser enviado pelo meio e no prazo indicados pela Organizadora.
6. A gravação constitui elemento essencial para comprovar que a loja foi criada através do link oficial, uma vez que a Organizadora não dispõe de mecanismo autónomo de rastreio das lojas criadas através desse link.
7. A gravação não deverá revelar palavras-passe, números completos de cartões, dados bancários ou outros elementos confidenciais desnecessários.
8. Se a Shopify deixar de disponibilizar a promoção de €1, será suficiente demonstrar a criação de uma conta nova através do link oficial e a subscrição de um plano pago válido.
9. A Organizadora poderá solicitar elementos adicionais razoáveis para comprovar a data de criação, titularidade, ativação ou utilização do link oficial.
10. A insuficiência de prova quanto à criação da loja através do link oficial determinará a sua não elegibilidade.

6.º — Vendas Brutas Elegíveis e classificação

1. O critério principal de classificação é a soma, em euros, das Vendas Brutas Elegíveis de todas as lojas elegíveis do mesmo participante.
2. Consideram-se Vendas Brutas Elegíveis os valores apurados a partir da métrica "Gross sales" disponibilizada nos relatórios financeiros da Shopify.
3. Para efeitos do número anterior, a métrica "Gross sales" corresponde ao preço de venda dos produtos multiplicado pela quantidade encomendada, antes de descontos e devoluções e sem incluir impostos, portes de envio ou taxas.
4. Apenas são contabilizadas encomendas genuínas, efetivamente pagas e correspondentes a transações comerciais reais.
5. Não são contabilizadas encomendas pendentes de pagamento, não pagas, de teste, fraudulentas, artificiais ou sem realidade económica.
6. As devoluções e reembolsos legítimos não reduzem por si só o valor das Vendas Brutas Elegíveis.
7. As devoluções, reembolsos e chargebacks poderão ser analisados para identificar vendas simuladas, abusivas ou sem realidade económica.
8. As Vendas Líquidas Elegíveis serão utilizadas exclusivamente para efeitos de desempate nos termos do artigo seguinte.
9. As vendas realizadas em moeda diferente do euro serão convertidas à taxa de referência do Banco Central Europeu aplicável à data de cada encomenda.
10. Quando o Banco Central Europeu não publique taxa de referência para determinada moeda será utilizado um método de conversão objetivo e uniforme divulgado pela Organizadora antes do início do Desafio.
11. O participante com o maior somatório validado de Vendas Brutas Elegíveis será classificado em primeiro lugar.

7.º — Desempates

1. Em caso de igualdade de Vendas Brutas Elegíveis prevalecerá o participante com o maior somatório de Vendas Líquidas Elegíveis.
2. As Vendas Líquidas Elegíveis correspondem às Vendas Brutas Elegíveis deduzidas dos descontos, devoluções, reembolsos, chargebacks e demais reversões de vendas identificadas durante o período de verificação.
3. Persistindo o empate prevalecerá o participante com a maior taxa de conversão agregada das respetivas lojas elegíveis durante o período competitivo.
4. A taxa de conversão agregada será calculada com base nas métricas de conversão disponibilizadas pela Shopify e ponderada pelo número de sessões de cada loja.
5. Persistindo a igualdade prevalecerá o participante que tenha atingido primeiro o respetivo montante final de Vendas Brutas Elegíveis segundo os registos temporais auditáveis das encomendas.
6. Os critérios de desempate serão aplicados sucessivamente pela ordem prevista neste artigo.
7. É proibido resolver qualquer empate por sorteio, escolha aleatória ou decisão discricionária não fundada nos critérios previstos neste artigo.

8.º — Auditoria e comprovação dos resultados

1. Os participantes cuja classificação possa influenciar a atribuição do prémio deverão facultar à Organizadora os relatórios Shopify solicitados para validação dos resultados.
2. Os participantes referidos no número anterior deverão conceder à Organizadora acesso temporário às respetivas contas Shopify para efeitos exclusivos de auditoria.
3. O acesso deverá ser efetuado, sempre que tecnicamente possível, através de conta de colaborador, utilizador autorizado ou outro mecanismo individualizado permitido pela Shopify.
4. A Organizadora não solicitará a partilha de palavras-passe pessoais quando exista um meio técnico alternativo de acesso.
5. As permissões de acesso deverão limitar-se ao necessário para consultar encomendas, pagamentos, relatórios financeiros, sessões e métricas de conversão.
6. A Organizadora poderá analisar comprovativos de pagamento, documentação de expedição, documentação de entrega, estornos, reembolsos, chargebacks e outros elementos estritamente necessários à validação dos resultados.
7. O participante disporá de três dias úteis após notificação para facultar os acessos, relatórios ou documentos complementares solicitados pela Organizadora.
8. A falta injustificada de colaboração poderá determinar a desconsideração das operações que não possam ser comprovadas.
9. A falta injustificada de colaboração que inviabilize a auditoria poderá determinar a exclusão do participante.
10. A Organizadora conservará um registo da auditoria que permita identificar as lojas analisadas, os valores aceites, os valores excluídos e a classificação resultante.
11. Os acessos concedidos para auditoria deverão ser removidos logo que cesse a respetiva necessidade.

9.º — Fraude, manipulação e exclusão

1. São proibidas compras efetuadas pelo próprio participante ou por interposta pessoa com o objetivo de inflacionar os resultados.
2. São proibidas vendas fictícias, operações circulares, encomendas de teste, pagamentos simulados ou transações sem intenção comercial real.
3. São proibidas vendas artificiais a familiares, pessoas próximas, sociedades relacionadas ou outras partes relacionadas quando tenham por finalidade predominante aumentar artificialmente a classificação.
4. É proibida a manipulação de preços, datas, relatórios, tráfego, sessões, métricas de conversão, reembolsos ou chargebacks com o objetivo de alterar artificialmente o resultado do Desafio.
5. A existência de uma devolução, reclamação ou relação comercial com pessoa ou entidade relacionada não constitui, isoladamente, prova de fraude.
6. A conclusão pela existência de fraude deverá assentar em elementos objetivos que demonstrem a inexistência de uma operação genuína ou a sua utilização abusiva para manipular o resultado.
7. A Organizadora comunicará ao participante os factos suscetíveis de fundamentar a exclusão e concederá três dias úteis para esclarecimentos e apresentação de prova, salvo quando a preservação de evidência ou a lei imponha atuação imediata.
8. A decisão de exclusão ou de desconsideração de vendas será reduzida a escrito e fundamentada.
9. O participante poderá reclamar da decisão no prazo de cinco dias úteis após a respetiva notificação.
10. A classificação será recalculada sem as operações ou lojas que tenham sido validamente excluídas.
11. Caso o primeiro classificado seja desqualificado ou deixe de reunir os requisitos para receber o prémio, o prémio será atribuído ao participante seguinte da classificação após validação dos respetivos requisitos.

10.º — Apuramento, escolha do prémio e divulgação do vencedor

1. A Organizadora elaborará uma classificação provisória após o encerramento do período competitivo.
2. A classificação definitiva será apurada após a conclusão da auditoria e das reclamações apresentadas nos termos deste Regulamento.
3. O vencedor definitivo será notificado por correio eletrónico e através dos canais oficiais do Blueprint.
4. O vencedor deverá escolher por escrito uma das alternativas de prémio previstas no artigo 11.º no prazo de cinco dias úteis após a notificação.
5. A escolha do prémio pelo vencedor é irrevogável.
6. O vencedor deverá facultar os documentos necessários à atribuição da opção de prémio escolhida.
7. A falta de resposta no prazo inicial determinará uma interpelação adicional com concessão de novo prazo de cinco dias úteis.
8. A falta de resposta ou colaboração após o prazo adicional poderá ser considerada renúncia ao prémio e determinar a passagem ao participante seguinte da classificação.
9. A divulgação pública da imagem, voz, entrevista ou resultados comerciais detalhados do vencedor dependerá de fundamento legal próprio e, quando necessário, de autorização específica.

11.º — Prémio e respetiva atribuição

1. O vencedor terá direito a escolher um único prémio entre as seguintes alternativas:
   1. um automóvel usado Porsche Boxster, geração 981, a adquirir pela Organizadora por um preço final de aquisição compreendido entre €45.000,00 e €65.000,00, com os impostos incluídos nesse preço;
   2. a quantia ilíquida de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), a pagar em dinheiro.
2. O beneficiário do prémio será a pessoa singular ou coletiva que tenha figurado como participante no Desafio.
3. Caso o vencedor opte pelo Porsche, o exemplar concreto será escolhido pela Organizadora dentro da geração e do intervalo de preço previstos no n.º 1.
4. O Porsche deverá ser adquirido livre de ónus ou encargos não cancelados.
5. O Porsche deverá encontrar-se em estado de conservação e funcionamento compatível com a respetiva antiguidade e sem danos estruturais relevantes conhecidos.
6. A Organizadora suportará o preço de aquisição do Porsche.
7. A Organizadora suportará os custos de transmissão e de registo inicial do Porsche em Portugal em nome do vencedor.
8. O Porsche será disponibilizado para entrega em Portugal em local indicado pela Organizadora.
9. O Porsche será disponibilizado no prazo máximo de 90 dias após o apuramento definitivo do vencedor, a escolha válida do prémio e a entrega da documentação necessária.
10. Os custos adicionais decorrentes de transporte, exportação, importação, entrega ou registo do Porsche fora de Portugal serão suportados pelo vencedor.
11. Os seguros de transporte, direitos aduaneiros, impostos, taxas e demais encargos locais decorrentes da entrega do Porsche fora de Portugal serão suportados pelo vencedor.
12. O seguro automóvel, os impostos periódicos, a manutenção e os demais encargos de propriedade ou utilização posteriores à transmissão do Porsche serão suportados pelo vencedor.
13. O atraso imputável à falta de colaboração ou documentação do vencedor suspende o prazo de entrega pelo período correspondente.
14. Caso o vencedor opte pelo prémio pecuniário, os €45.000,00 brutos serão pagos por transferência bancária para conta titulada pelo participante vencedor.
15. O pagamento do prémio pecuniário será efetuado no prazo máximo de 90 dias após a escolha válida e a entrega dos elementos necessários pelo vencedor.
16. Os impostos ou obrigações fiscais incidentes na esfera do vencedor serão da responsabilidade deste, sem prejuízo das retenções, liquidações ou entregas que a lei imponha à Organizadora.

12.º — Custos e relação com a subscrição

1. A participação no Desafio não implica a aquisição de entradas, bilhetes, apostas ou pagamentos adicionais à Organizadora em função do número de lojas ou do nível de vendas.
2. A subscrição do Blueprint corresponde ao acesso aos conteúdos e serviços próprios da comunidade independentemente da atribuição do prémio.
3. Os custos dos planos Shopify, ferramentas, publicidade, fornecedores, impostos comerciais e demais despesas de exploração das lojas são suportados pelos participantes.
4. As condições promocionais da subscrição do Blueprint serão comunicadas separadamente quando aplicáveis.
5. A Organizadora não garante qualquer resultado comercial nem a recuperação dos investimentos realizados pelos participantes.

13.º — Proteção de dados, confidencialidade e acesso ao Shopify

1. A Organizadora tratará os dados pessoais dos participantes para gerir inscrições, verificar a elegibilidade, auditar os resultados, determinar o vencedor, cumprir obrigações legais e atribuir o prémio nos termos da informação de privacidade disponibilizada antes da inscrição em the-profit-blueprint.com/privacidade.
2. O acesso às lojas Shopify será limitado ao estritamente necessário para a auditoria do Desafio.
3. A Organizadora utilizará, sempre que possível, dados agregados, identificadores pseudonimizados ou documentação expurgada de informação não necessária sobre clientes finais.
4. A Organizadora e as pessoas designadas para a auditoria ficam obrigadas a confidencialidade quanto aos dados comerciais, financeiros e pessoais consultados.
5. A Organizadora definirá os períodos de conservação da informação recolhida para efeitos do Desafio.
6. A Organizadora implementará controlos de acesso adequados à informação recolhida para efeitos do Desafio.
7. As transferências internacionais de dados pessoais serão sujeitas às salvaguardas legalmente exigidas quando aplicáveis.
8. A participação no Desafio não constitui autorização para utilização promocional da imagem, voz ou dados comerciais do participante para finalidades distintas da execução do Desafio.

14.º — Reclamações, alterações e situações excecionais

1. As dúvidas e reclamações relativas à interpretação ou execução deste Regulamento deverão ser enviadas para support@the-profit-blueprint.com.
2. A Organizadora poderá introduzir alterações não essenciais exigidas por lei, decisão administrativa ou alteração técnica imprevisível, desde que não prejudiquem os direitos legítimos dos participantes.
3. Os critérios de vitória não poderão ser modificados retroativamente após o início do período competitivo.
4. As condições essenciais do prémio não poderão ser modificadas retroativamente após o início do período competitivo.
5. Em caso de força maior, a Organizadora poderá adotar medidas proporcionais estritamente necessárias à continuidade ou conclusão do Desafio.
6. O presente Regulamento não prejudica os direitos imperativos reconhecidos aos participantes pela legislação que lhes seja aplicável.
7. A abertura internacional do Desafio não afasta restrições imperativas existentes no país de residência ou sede do participante relativas à participação ou à receção do prémio.

15.º — Aceitação, versão e entrada em vigor

1. A inscrição no Desafio depende da aceitação expressa deste Regulamento através do mecanismo de registo disponibilizado pela Organizadora.
2. A Organizadora disponibilizará o Regulamento em suporte que permita aos participantes armazená-lo e reproduzi-lo.
3. A versão do Regulamento aplicável a cada participante será a versão aceite no momento da respetiva inscrição, sem prejuízo das alterações permitidas pelo artigo 14.º.
4. O Regulamento entra em vigor na data da sua publicação oficial pela Organizadora.
5. A data de publicação e o número da versão constarão da primeira página do Regulamento.

Aprovação pela entidade organizadora

TUESTA ENTERPRISES - FZCO, representada por Tomás Parreira Estarreja, General Manager e Director.